Termos de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Ao usar o site www.aglmei.com.br, o guia gratuito ou as ferramentas gratuitas do aplicativo AGL MEI, você concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize.

1. Quem somos

O AGL MEI ajuda o microempreendedor individual a entender e resolver a situação do seu MEI, além de disponibilizar ferramentas gratuitas de organização.

2. O que oferecemos

Conteúdo e ferramentas gratuitas. O guia gratuito, o calendário do DAS e a calculadora de faturamento são de uso livre, sem cobrança e sem assinatura.

Ajuda para resolver. Se você precisa resolver alguma coisa do seu MEI, como abrir o MEI, emitir o DAS ou a nota fiscal (NFS-e), fazer a declaração anual (DASN-SIMEI), alterar dados ou encerrar, fale conosco pelo WhatsApp.

3. Como os serviços são combinados

• O site e o aplicativo não vendem nenhum serviço e não pedem pagamento.
• Os serviços são combinados diretamente conosco pelo WhatsApp.
• Na conversa, explicamos o que precisa ser feito, o prazo e as condições antes de qualquer contratação.
• Falar conosco não cria compromisso: nada é feito nem cobrado sem que você concorde antes.

4. Prazos

Quando um serviço é combinado, o prazo depende também dos sistemas de órgãos públicos (Receita Federal, prefeituras, Portal do Empreendedor). Instabilidades ou exigências desses órgãos podem alterar o prazo, e nesse caso avisamos você pelo WhatsApp.

5. Suas responsabilidades

• Fornecer dados e documentos verdadeiros, completos e atualizados.
• Conferir as informações antes de aprovar um serviço combinado conosco.
• Usar o site, o guia e as ferramentas para fins lícitos e dentro das atividades permitidas ao MEI.

Não nos responsabilizamos por consequências decorrentes de informações incorretas prestadas por você.

6. Seus direitos como consumidor

Quando você combina um serviço conosco, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive o de desistir da contratação feita a distância em até 7 (sete) dias (art. 49). As condições de cada serviço são explicadas na conversa, antes da contratação.

7. Limites do serviço

O AGL MEI ajuda o MEI a entender e resolver a sua situação. O conteúdo do guia e das ferramentas gratuitas tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica ou contábil individualizada para situações específicas.

O AGL MEI é uma iniciativa privada e não possui vínculo com o Governo Federal, a Receita Federal, o Sebrae ou qualquer órgão público. Os procedimentos do MEI também podem ser feitos gratuitamente pelo próprio empreendedor nos canais oficiais. Quando você combina um serviço conosco, o que fazemos é executar e acompanhar esses procedimentos para você.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site e as ferramentas no ar, mas eles podem ficar indisponíveis por manutenção, falha técnica ou indisponibilidade de sistemas de terceiros. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.

9. Propriedade intelectual

A marca, o aplicativo, o site, o guia, os textos e os elementos visuais do AGL MEI são protegidos por lei. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

10. E-mails e seus dados

Se você baixou o guia gratuito, pode parar de receber os nossos e-mails quando quiser, pelo link que vem em todo e-mail ou pedindo em contato@aglmei.com.br. Como tratamos os seus dados está na Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente. Se a mudança for relevante, avisamos aqui e, para quem recebe os nossos e-mails, por e-mail. Continuar usando o site e as ferramentas depois da mudança significa concordar com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

13. Contato

E-mail: contato@aglmei.com.br
WhatsApp: (71) 98242-9445
Veja também a Política de Privacidade.